Decreto-Lei n.º 23317, de 7 de dezembro

Considera desde já na situação de actividade fora do quadro os funcionários do quadro do pessoal técnico do Ministério da Agricultura que prestem serviço na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e autoriza o Ministro da Agricultura a preencher imediatamente as respectivas vagas