Diário do Govêrno n.º 279/1933, Série I de 1933-12-07

Rectificação ao decreto-lei n.º 23228, que promulga a Carta Orgânica do Império Colonial Português

Altera os limites do polígono reservado, que abrange os terrenos sujeitos à servidão da 3.ª zona, referente à nova bataria do Carrascal

Reforça a dotação orçamental consignada a filele a importar pela Cordoaria Nacional, incluindo o destinado a fornecimento a navios e estações de marinha

Torna público ter a Bulgária aderido, em 4 de Agosto último, à Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929, tendo o representante búlgaro na capital italiana acrescentado à notificação da adesão várias declarações

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, modificada a redacção do despacho relativo ao emprêgo de pólvora ordinária nas pedreiras dentro de povoações e zonas urbanizadas

Considera desde já na situação de actividade fora do quadro os funcionários do quadro do pessoal técnico do Ministério da Agricultura que prestem serviço na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e autoriza o Ministro da Agricultura a preencher imediatamente as respectivas vagas