Decreto-Lei n.º 23329, de 9 de dezembro

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações a despender a quantia de 119700$00 como indemnização a pagar pelo Estado à Companhia União Fabril pela expropriação das edificações existentes num terreno pertencente à Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto, necessário para a construção da Maternidade Júlio Diniz