Diário do Govêrno n.º 281/1933, Série I de 1933-12-09

Rectificação ao decreto-lei n.º 22661, que modifica o regime processual e o da prova dos arrendamentos sem título

Cria a freguesia de Idanha-a-Velha, com sede na povoação do mesmo nome, desanexando-a da freguesia de Alcafozes, concelho de Idanha-a-Nova

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente, a título precário, à Junta de Freguesia da Penha de França, com destino à instalação de uma esquadra da polícia de segurança pública, uma parcela de terreno situada na mesma freguesia

Reforça a dotação orçamental consignada à Imprensa Nacional de Lisboa para portes de correio e telégrafo

Reforça a dotação orçamental para pagamento de despesas de anos económicos findos

Promulga o regulamento para o serviço de águas da cidade de Elvas

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações a despender a quantia de 119700$00 como indemnização a pagar pelo Estado à Companhia União Fabril pela expropriação das edificações existentes num terreno pertencente à Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto, necessário para a construção da Maternidade Júlio Diniz