Decreto-Lei n.º 23361, de 14 de dezembro

Permite a adaptação de aparelhos de moagem de milho às fábricas de moagem cujos requerimentos de adaptação, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 20969, tenham dado entrada na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas ou nas delegações dentro do prazo fixado no mesmo artigo