Diário do Govêrno n.º 285/1933, Série I de 1933-12-14

Rectificação ao decreto n.º 23242, que regula a exportação de nozes e castanhas destinadas aos mercados externos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Santarém, Asilo de Orfãos e Inválidos e Hospital de Jesus Cristo

Regula o provimento dos lugares de médicos dos lactários e creches da Misericórdia de Lisboa - Cria um lugar de fiel dos serviços do Economato, cujo número fica elevado a três, e fixa-lhes os respectivos vencimentos

Regula a prestação das provas públicas a que têm de satisfazer os concorrentes a adjuntos dos serviços de agentes físicos do Hospital da Marinha e fixa a constituïção do respectivo júri

Torna extensiva aos preços das passagens e dos volumes de bagagens, entre Funchal e Pôrto Santo, a doutrina do decreto n.º 23278, que determina que possam ser deminuídos pela Capitania do pôrto do Funchal quando as circunstâncias do tráfego assim aconselhem

Providencia no sentido de os navios de comércio usarem, a partir de 1 de Janeiro de 1934, distintivos visuais iguais aos radiotelegráficos, ficando substituída por esta portaria a n.º 7720

Reforça, por transferência de verba, a dotação para publicações a cargo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza o Ministro da Agricultura a proceder à renovação do contrato de arrendamento, em novas bases e sem mais encargos para o Estado, das propriedades denominadas Carvalhais e Madorra, onde está instalada a Estação Sericícola Meneses Pimentel, em Mirandela

Permite a adaptação de aparelhos de moagem de milho às fábricas de moagem cujos requerimentos de adaptação, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 20969, tenham dado entrada na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas ou nas delegações dentro do prazo fixado no mesmo artigo