Decreto n.º 23358, de 14 de dezembro

Torna extensiva aos preços das passagens e dos volumes de bagagens, entre Funchal e Pôrto Santo, a doutrina do decreto n.º 23278, que determina que possam ser deminuídos pela Capitania do pôrto do Funchal quando as circunstâncias do tráfego assim aconselhem