Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Coimbra a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o velho edifício da cadeia comarcã, bem como o terreno anexo, a fim de ser demolido, e ficando a referida Caixa obrigada a construir um novo edifício destinado à sua filial, reservando nêle instalações gratuitas para os serviços da inspecção de saúde e para uma esquadra da polícia de segurança pública
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