Diário do Govêrno n.º 289/1933, Série I de 1933-12-19

Concede o direito de aposentação aos funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e regula a colocação na lista de antiguidades dos funcionários do mesmo organismo que transitaram do extinto Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Coimbra a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o velho edifício da cadeia comarcã, bem como o terreno anexo, a fim de ser demolido, e ficando a referida Caixa obrigada a construir um novo edifício destinado à sua filial, reservando nêle instalações gratuitas para os serviços da inspecção de saúde e para uma esquadra da polícia de segurança pública

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno consolidado até à importância de 880000000$00, cujo encargo efectivo, excluídas as despesas de emissão, não poderá exceder 4 3/4 por cento, e que será exclusivamente destinado a fazer face à conversão facultativa dos títulos do fundo consolidado 6 1/2 por cento (ouro)

Reforça, por transferência de verba, a dotação para pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem pagas as rendas das propriedades onde está instalada a Coudelaria Militar de Alter do Chão, relativas aos anos económicos de 1931-1932 e 1932-1933, cujas importâncias se encontram em dívida em virtude do falecimento do Sr. D. Manuel de Bragança

Promulga várias disposições regulamentares do decreto-lei n.º 23208, que autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a admitir de entre os funcionários do quadro do Ministério, ou por contrato, mediante aprovação do Ministro, o pessoal técnico necessário para a fiscalização e orientação das obras de águas e saneamento executadas pelos corpos administrativos ou outras autarquias locais, em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprêgo

Determina que no mês de Abril de cada ano seja fixada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, com o acôrdo do Ministro das Finanças, a importância que por cada uma das juntas autónomas dos portos seja inscrita no seu orçamento do ano económico seguinte como participação nas receitas do Estado consignadas às despesas da mesma junta

Ordena um inquérito, na área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, à produção vinícola da última colheita e à sua existência em adega ou armazém, e determina a constituïção de grémios de viticultores compreendidos na área da mesma Federação cuja produção média anual seja igual ou superior a 1000000 de litros de vinho ou equivalente