Decreto-Lei n.º 23373, de 19 de dezembro

Determina que no mês de Abril de cada ano seja fixada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, com o acôrdo do Ministro das Finanças, a importância que por cada uma das juntas autónomas dos portos seja inscrita no seu orçamento do ano económico seguinte como participação nas receitas do Estado consignadas às despesas da mesma junta