Decreto-Lei n.º 23371, de 19 de dezembro

Reforça, por transferência de verba, a dotação para pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem pagas as rendas das propriedades onde está instalada a Coudelaria Militar de Alter do Chão, relativas aos anos económicos de 1931-1932 e 1932-1933, cujas importâncias se encontram em dívida em virtude do falecimento do Sr. D. Manuel de Bragança