Decreto-Lei n.º 23380, de 20 de dezembro

Cria na Escola de Educação Física da Armada um curso de preparação militar destinado a dar aos oficiais das diversas classes da armada que não freqüentaram a Escola Naval (construtores navais, médicos, farmacêuticos e auxiliares de música), com excepção dos oficiais oriundos da classe dos sargentos, o conhecimento das regras de educação física militar e dos regulamentos gerais, disciplinares e de cerimonial, incluído neste último o regulamento de continências e honras militares