Diário do Govêrno n.º 290/1933, Série I de 1933-12-20

Classifica como estância de turismo a cidade de Bragança

Transforma em companhia mixta de metralhadoras pesadas auto-transportadas a actual secção de metralhadoras pesadas das tropas da guarda nacional republicana de Lisboa e fixa a sua composição e organização

Inscreve no orçamento do Ministério a verba destinada ao pagamento de dotações às Casas do Povo, nos termos do decreto-lei n.º 23051

Inscreve no orçamento do Ministério a importância a depositar na Caixa Geral de Depósitos em conta do Fundo de construção de casas económicas, a que se refere o decreto-lei n.º 22909

Determina que fique nula e de nenhum efeito a portaria n.º 7722, que determina que a promoção a alferes chefes de banda de música dos candidatos a oficial possa efectuar-se emquanto não tiverem atingido quarenta e oito anos de idade

Autoriza os serviços cartográficos do exército a mandar executar nos estabelecimentos particulares os trabalhos de impressão de cartas quando não possam ser efectuados nem na Imprensa Nacional de Lisboa nem na Imprensa da Universidade de Coimbra

Cria na Escola de Educação Física da Armada um curso de preparação militar destinado a dar aos oficiais das diversas classes da armada que não freqüentaram a Escola Naval (construtores navais, médicos, farmacêuticos e auxiliares de música), com excepção dos oficiais oriundos da classe dos sargentos, o conhecimento das regras de educação física militar e dos regulamentos gerais, disciplinares e de cerimonial, incluído neste último o regulamento de continências e honras militares

Inscreve no orçamento do Ministério a importância com que o Estado e as Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto concorrem para a construção de casas económicas, nos termos dos decretos-leis n.º 22909 e 23052

Determina que o curso de economia social, que faz parte do programa de estudos das Faculdades de Direito, seja constituído, a partir do ano lectivo de 1933-1934, pelo curso de direito corporativo, e considera êsse curso como fazendo parte do grupo de ciências económicas