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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 23388, de 21 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária