Determina que as actuais comissões de obras de adaptação ou do instalação de estabelecimentos prisionais onde existam explorações agrícolas sejam substituídas por comissões administrativas, que terão a seu cargo a referida exploração, para as quais transitam os membros que constituem aquelas comissões independentemente de nomeação e posse
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.