Determina que as actuais comissões de obras de adaptação ou do instalação de estabelecimentos prisionais onde existam explorações agrícolas sejam substituídas por comissões administrativas, que terão a seu cargo a referida exploração, para as quais transitam os membros que constituem aquelas comissões independentemente de nomeação e posse
Torna público ter sido prorrogado até 31 de Dezembro corrente, entre Portugal e a França, o regime de relações comerciais e de navegação que devia ter terminado em data de 15 de Dezembro corrente
Fixa em 5000$00 a importância máxima por que pode ser emitido cada vale ultramarino nas relações recíprocas entre a colónia de Moçambique e a metrópole