Decreto-Lei n.º 23408, de 27 de dezembro

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a vender às oficinas gerais de fardamentos e calçado, com destino à instalação dos respectivos serviços, um terreno situado no Largo do Outeirinho da Amendoeira, desta cidade, e adjacente ao edifício em que se encontram instaladas as mesmas oficinas