Decreto-Lei n.º 23413, de 27 de dezembro

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a realizar contratos relativos a empreitadas de construção de obras complementares ou de novas linhas férreas que abranjam mais de um ano económico, desde que respeitem à execução de obras ou de planos de obras aprovados pelo Govêrno