Decreto-Lei n.º 23418

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Decreto-Lei n.º 23418, de 28 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Modifica na colónia de Angola várias disposições do Estatuto do Ensino Particular