Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28

Determina que fique reduzido a trinta dias o prazo para os juízes presidentes das tutorias centrais enviarem à Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores o relatório anual, acompanhado dos mapas estatísticos do movimento das mesmas tutorias e dos tribunais auxiliares existentes nas áreas das suas jurisdições

Permite que no quadro dos chefes de banda de música possam ingressar, no pôsto de alferes, os sargentos ajudantes músicos que, reünindo todas as condições legais de promoção, não tenham completado quarenta e oito anos de idade na data em que a promoção lhes compita por vacatura

Torna público ter a Turquia ratificado, em 15 de Setembro de 1933, começando a vigorar nessa data, a Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912, com o Protocolo relativo à sua entrada em vigor

Torna público ter a Itália ratificado, em 25 de Setembro de 1933, a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com anexo, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931

Torna público ter a França, na qualidade de potência mandatária e em nome dos Governos da Síria e da Líbia, comunicado ao Conselho Federal Suíço a adesão, sem reserva, dêsses Governos à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista, em último lugar, em Roma, em 2 de Junho de 1928

Aviso às câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes de ter sido determinado, por despacho ministerial, que a abertura ao serviço público ou inauguração de todas as obras novas ou melhoramentos públicos, cuja administração ou fiscalização haja pertencido ao Ministério, seja feita mediante prévia autorização dada em portaria lavrada pelos respectivos serviços que superintenderam na sua construção ou fiscalização

Determina que, a partir do ano económico de 1934-1935, as colónias inscrevam nos seus orçamentos e nos capítulos a cada serviço relativos as verbas por onde devem ser pagas aos funcionários as importâncias que, nos termos legais, representem qualquer forma de comparticipação em receitas arrecadadas pelo Estado, independentemente da designação que tenham

Modifica na colónia de Angola várias disposições do Estatuto do Ensino Particular

Esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 23231, que criou a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal

Autoriza o Ministro a promover a declaração de abandono das nascentes de águas minerais de Cabeço de Vide, cuja concessão tinha sido requerida pela Câmara Municipal de Alter do Chão

Considera de interêsse público a capela de Nossa Senhora do Monte, em Lisboa, incluindo o seu alpendre e a chamada cadeira de S. Gens

Dá a designação de Escola de D. Pedro V à escola do ensino primário para o sexo masculino da sede do concelho de Mafra