Portaria n.º 7737, de 28 de dezembro

Determina que fique reduzido a trinta dias o prazo para os juízes presidentes das tutorias centrais enviarem à Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores o relatório anual, acompanhado dos mapas estatísticos do movimento das mesmas tutorias e dos tribunais auxiliares existentes nas áreas das suas jurisdições