Decreto-Lei n.º 23436, de 3 de janeiro

Torna extensivo ao Arquivo Histórico Colonial e à biblioteca e arquivo da Comissão de Cartografia o direito de opção concedido à Biblioteca Nacional em todos os leilões de livros, manuscritos históricos, literários e científicos, correspondência autógrafa, estampas, moedas e cartas geográficas realizados em Lisboa e no Pôrto, sem prejuízo da prioridade sempre e em todos os casos assegurada à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Tôrre do Tombo