Diário do Govêrno n.º 2/1934, Série I de 1934-01-03

Torna obrigatória dentro da área da vila de Seia onde se encontre estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 20$00

Reforça, por transferência de verbas, a dotação consignada a tribunais militares, para ocorrer às despesas resultantes da execução do decreto-lei n.º 23203

Torna extensivo ao Arquivo Histórico Colonial e à biblioteca e arquivo da Comissão de Cartografia o direito de opção concedido à Biblioteca Nacional em todos os leilões de livros, manuscritos históricos, literários e científicos, correspondência autógrafa, estampas, moedas e cartas geográficas realizados em Lisboa e no Pôrto, sem prejuízo da prioridade sempre e em todos os casos assegurada à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Tôrre do Tombo

Suprime o lugar de engenheiro adjunto da Direcção do Pôrto do Lobito e da fiscalização do caminho de ferro de Benguela e cria um lugar de condutor de 2.ª classe, e modifica os vencimentos do engenheiro director