Decreto-Lei n.º 23438, de 4 de janeiro

Suspende a execução do artigo 65.º do decreto n.º 16407, modificado para artigo 64.º pelo decreto n.º 17382, artigo pelo qual se estabelece que os oficiais habilitados com o curso do estado maior não podem estar afastados do serviço das tropas da sua arma por mais de cinco anos consecutivos