Diário do Govêrno n.º 3/1934, Série I de 1934-01-04

Suspende a execução do artigo 65.º do decreto n.º 16407, modificado para artigo 64.º pelo decreto n.º 17382, artigo pelo qual se estabelece que os oficiais habilitados com o curso do estado maior não podem estar afastados do serviço das tropas da sua arma por mais de cinco anos consecutivos

Fixa a verba a pagar pela licença para exploração das pesqueiras estabelecidas ao longo da margem portuguesa do rio Minho, de Lapela para montante

Determina que sejam postos desde já à venda para serem utilizados na franquia das correspondências expedidas do continente, pelo seu valor facial, sem qualquer sobrecarga nem sobretaxa, vários selos de emissões retiradas da circulação

Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a aplicar a importância de rupias 821680605, proveniente do excesso da cobrança sôbre a previsão da receita do ano económico de 1932-1933, na amortização antecipada do empréstimo em conta corrente com a Caixa Económica Postal, autorizado pelo diploma legislativo n.º 378