Decreto-Lei n.º 23445, de 5 de janeiro

Cria em Loanda e Lourenço Marques organismos denominados Casas da Metrópole, que têm por fim fazer, respectivamente em Angola e Moçambique, a propaganda dos produtos portugueses e promover o estreitamento das relações entre a metrópole e as colónias, e cria na metrópole, para funcionar em Lisboa e Pôrto, a Casa do Ultramar, que tem por missão fazer no continente e ilhas adjacentes a propaganda das matérias primas e promover a sua maior e melhor colocação, completando a acção das Casas da Metrópole no estreitamento das relações comerciais entre os territórios da Nação