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Decreto-Lei n.º 23447
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 23447, de 5 de janeiro
Revogado
Emitente:
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 4/1934, Série I de 1934-01-05
Data de Publicação:
1934-01-05
SUMÁRIO
Promulga o novo Estatuto do Ensino Particular
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