Decreto-Lei n.º 23479, de 20 de janeiro

Regula a forma de se efectivar a responsabilidade em que incorrem as entidades a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15466, por não descontarem ou aplicarem erradamente as taxas do imposto de salvação pública, e bem assim pela falta de entrada do imposto nos cofres do Tesouro