Diário do Govêrno n.º 17/1934, Série I de 1934-01-20

Rectificação ao decreto-lei n.º 23203, que substitue o decreto n.º 21942, relativo à forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político

Designa a constituïção heráldica da bandeira, distintivo dos sócios e sêlo da Associação Protectora dos Diabéticos Pobres

Autoriza, mediante despacho ministerial, a aquisição de assinaturas dos caminhos de ferro para uso, respectivamente entre Caxias e Lisboa e o apeadeiro da Cruz da Pedra e a estação do Rossio, dos empregados do Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira e Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) que tenham direito a transporte

Cede, a título precário, à Câmara Municipal de Elvas as ruínas e um terreno do suprimido convento de Santa Clara, a fim de a Assistência Nacional aos Tuberculosos construir um dispensário anti-tuberculoso

Reforça, por transferência de verba, a dotação destinada ao pagamento de emolumentos aos peritos veterinários junto das diferentes casas fiscais dependentes da Direcção Geral das Alfândegas

Regula a forma de se efectivar a responsabilidade em que incorrem as entidades a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15466, por não descontarem ou aplicarem erradamente as taxas do imposto de salvação pública, e bem assim pela falta de entrada do imposto nos cofres do Tesouro

Cria uma comissão administrativa autónoma para superintender nas obras de construção do Instituto de Oncologia

Reforça, por transferência de verba, a dotação para o pagamento de transportes do pessoal do Gabinete do Ministro

Determina que, por intermédio da Agência Geral das Colónias, seja editada uma revista de propaganda, de arte e de literatura coloniais