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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 23500, de 25 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Sines a ceder gratuitamente à Direcção Geral de Caminhos de Ferro um terreno baldio para nêle ser construída uma casa de guarda e partido na passagem de nivel que atravessa o ramal daquela vila, no baldio municipal de S. Pedro
TEXTO