Diário do Govêrno n.º 21/1934, Série I de 1934-01-25

Autoriza a Câmara Municipal de Sines a ceder gratuitamente à Direcção Geral de Caminhos de Ferro um terreno baldio para nêle ser construída uma casa de guarda e partido na passagem de nivel que atravessa o ramal daquela vila, no baldio municipal de S. Pedro

Cria a freguesia de Olo, do concelho de Amarante, distrito do Pôrto

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Barreiro, a fim de ser demolido e no local construída uma escola de ensino primário geral, o edifício da antiga igreja de Santo António da Charneca, na freguesia de Palhais

Nova publicação, rectificada, das figuras 5, 6 e 11, respeitantes a fardamento do pessoal menor dos serviços públicos, que fazem parte integrante do decreto n.º 23457

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para despesa com a mudança da sede da Casa de Portugal em Londres

Determina que seja fixada por despacho ministerial, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a remuneração mensal ou diária dos funcionários contratados ou assalariados para prestar serviço na Direcção dos Serviços Radioeléctricos ou nos estúdios da emissora nacional, e estabelece que êsses funcionários ficam sujeitos às disposições de carácter disciplinar em vigor na Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º (nomeação do presidente do conselho de administração) do decreto-lei n.º 22997, que criou em Angola o serviço autónomo para o fornecimento de luz e água à cidade de Loanda

Inscreve duas verbas no orçamento do Ministério para despesas com fardamentos do pessoal menor e com a guarda dos valores existentes na concessão e anexos do Cabo Mondego e diligências a efectuar até à sua adjudicação