Decreto-Lei n.º 23508, de 26 de janeiro

Autoriza a comissão administrativa do Município de Mafra a vender directamente aos seus actuais detentores os terrenos do antigo baldio municipal denominado Paço das Ilhas, desde que tais terrenos estejam na posse dêles e dos seus antecessores há mais de trinta anos, e determina que o produto da venda seja integralmente gasto na estrada municipal Santo Isidoro-Ribamar