Diário do Govêrno n.º 22/1934, Série I de 1934-01-26

Rectificação ao decreto n.º 23473, que altera o artigo 23 da pauta de exportação relativo a chifres, penas de ave, pêlos e crina

Desanexa novamente da freguesia das Romãs, do concelho de Sátão, a freguesia de Vila Longa

Autoriza a comissão administrativa do Município de Mafra a vender directamente aos seus actuais detentores os terrenos do antigo baldio municipal denominado Paço das Ilhas, desde que tais terrenos estejam na posse dêles e dos seus antecessores há mais de trinta anos, e determina que o produto da venda seja integralmente gasto na estrada municipal Santo Isidoro-Ribamar

Determina que a Irmandade de S. Roque continue encarregada do culto público na respectiva igreja, pertença da Misericórdia de Lisboa, mas que os actos cultuais relativos a legados pios a que a mesma Misericórdia é obrigada sejam desempenhados por um capelão e pelo demais pessoal que o respectivo conselho de administração julgar necessário e que fica autorizado a contratar

Remodela o regulamento para as provas de aptidão para a promoção ao pôsto de major do serviço do estado maior e das diversas armas e serviços do exército

Determina quais os técnicos que podem elaborar os projectos de abastecimento de águas e do estabelecimento de rêdes de esgôto apresentados pelas câmaras municipais e os projectos de obras de melhoramentos urbanos e rurais

Reforça a dotação orçamental consignada a encargos administrativos dos serviços de viação

Determina que a Agência Geral das Colónias edite o Boletim da Legislação Ultramarina Portuguesa e regula esta publicação

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 3.º (número de vogais correspondentes nacionais e estrangeiros) do decreto n.º 20977, que cria em Lisboa a Academia Nacional de Belas Artes e regula o seu funcionamento

Autoriza o pagamento, pela verba de despesas de anos económicos findos, da importância em dívida a um prefeito adido da secção masculina do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)