Decreto-Lei n.º 23511

Decreto-Lei n.º 23511, de 26 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 22/1934, Série I de 1934-01-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina quais os técnicos que podem elaborar os projectos de abastecimento de águas e do estabelecimento de rêdes de esgôto apresentados pelas câmaras municipais e os projectos de obras de melhoramentos urbanos e rurais

TEXTO

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