Decreto-Lei n.º 23531, de 30 de janeiro

Torna aplicáveis a todos os funcionários docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública as disposições do decreto n.º 19794 (procedimento disciplinar a adoptar), podendo as transferências resultantes da aplicação das respectivas penalidades efectuar-se para escolas da mesma índole e categoria