Diário do Govêrno n.º 25/1934, Série I de 1934-01-30

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco a alienar, independentemente da hasta pública, o terreno ocupado pelas instalações da antiga central eléctrica na cidade de Castelo Branco

Autoriza a Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Leça do Balio, do concelho de Matozinhos, a adquirir o terreno destinado à construção de um edifício para quartel e sede social da referida Associação

Insere no artigo 70.º das instruções preliminares das pautas um novo número (diferencial de 70 por cento para o chá, o arroz em meio preparo e o arroz não especificado originários das colónias portuguesas)

Determina que passe a ser desempenhado por um major ou tenente-coronel de qualquer arma, do quadro activo ou da reserva, o cargo de vogal relator do conselho administrativo das 1.ª e 2.ª Direcções Gerais do Ministério

Dá a designação de «Fardamento e dívidas insolúveis de fardamento» à actual rubrica orçamental «Fardamento»

Providencia de modo a poderem, em determinados casos, alterar-se as regras gerais de competência dos tribunais militares territoriais

Determina que para o corrente ano económico sejam abertos pelos governos coloniais os créditos necessários correspondentes às quantias que tenham de ser pagas ao pessoal ou quaisquer entidades que tenham direito a comparticipação em receitas arrecadadas pelo Estado

Torna aplicáveis a todos os funcionários docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública as disposições do decreto n.º 19794 (procedimento disciplinar a adoptar), podendo as transferências resultantes da aplicação das respectivas penalidades efectuar-se para escolas da mesma índole e categoria

Reforça, por transferência, várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Inscreve uma verba no orçamento a fim de ocorrer a despesas com sindicâncias e inquéritos