Decreto-Lei n.º 23539, de 2 de fevereiro

Inscreve no orçamento a verba destinada a remunerar o pessoal assalariado em serviço na Direcção Geral dos Serviços Prisionais e dá ao n.º 2) do artigo 110.º do mesmo orçamento a seguinte redacção: «9 vogais e 2 secretários do Conselho Superior dos Serviços Criminais, senhas de presença»