Diário do Govêrno n.º 27/1934, Série I de 1934-02-02

Inscreve no orçamento a verba destinada a remunerar o pessoal assalariado em serviço na Direcção Geral dos Serviços Prisionais e dá ao n.º 2) do artigo 110.º do mesmo orçamento a seguinte redacção: «9 vogais e 2 secretários do Conselho Superior dos Serviços Criminais, senhas de presença»

Regula a importação da banha de porco

Altera o regulamento de promoções aos postos inferiores do exército na parte que se refere aos concursos para segundo sargento do grupo de especialistas

Reforça, por transferência de verba, a dotação atribuída ao Departamento Marítimo do Sul para aquisição de máquinas de escrever

Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de uma verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fim de se reforçar a dotação para pagamento de manipuladores auxiliares

Define as precedências a que ficam subordinadas as inscrições nas diversas disciplinas da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto

Determina que as fábricas de moagem comuniquem à Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas as quantidades de trigo da colheita de 1932 que transitaram para o ano cerealífero seguinte