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Decreto-Lei n.º 23559
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 23559, de 8 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 32/1934, Série I de 1934-02-08
Data de Publicação:
1934-02-08
SUMÁRIO
Codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica
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