Diário do Govêrno n.º 32/1934, Série I de 1934-02-08

Torna público ter a Noruega ratificado, em 15 de Setembro de 1933, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios no mar e aos privilégios e hipotecas marítimos, assinadas em Bruxelas respectivamente a 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

Determina que a representação da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção Geral das Alfândegas na Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Tavira seja feita respectivamente pelo engenheiro director das estradas do distrito de Faro e pelo chefe do pôsto de despacho aduaneiro de Tavira

Codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica

Reforça a verba destinada a melhoramentos das condições materiais dos liceus e instituïção da residência dos estudantes

Manda adicionar ao decreto n.º 22069 as palavras «Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias»

Manda adicionar ao decreto n.º 23267 as palavras «Para ser publicado no Boletim Oficial da colónia de Macau»

Extingue um dos lugares de naturalista do Museu e Laboratório Zoológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto, e cria um lugar de naturalista no Museu e Laboratório Antropológico anexo à referida Faculdade