Decreto-Lei n.º 23569, de 15 de fevereiro

Introduz várias alterações no decreto n.º 19867, que estabelece as regras gerais a que devem obedecer as aquisições e consertos de material para os serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos e a venda do material retirado dos serviços por inútil ou fora de uso