Diário do Govêrno n.º 37/1934, Série I de 1934-02-15

Nova publicação do decreto-lei n.º 23565, que classifica os bens do domínio público e privado do Estado para efeito da organização do cadastro, estabelece normas para se fazer a avaliação dêstes bens e impõe aos organismos que os têm na sua posse ou superintendência a obrigação de fornecer à Direcção Geral da Contabilidade Pública os elementos de que ela carecer para êsse fim

Introduz várias alterações no decreto n.º 19867, que estabelece as regras gerais a que devem obedecer as aquisições e consertos de material para os serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos e a venda do material retirado dos serviços por inútil ou fora de uso