Decreto-Lei n.º 23585, de 22 de fevereiro

Determina que em cada bairro de casas económicas, a cargo da respectiva repartição do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja o pessoal indispensável à fiscalização a exercer nesses bairros e aos serviços de utilização comum, o qual será assalariado pela Repartição das Casas Económicas