Diário do Govêrno n.º 43/1934, Série I de 1934-02-22

Rectificação ao decreto-lei n.º 23474, que estabelece os regimes de protecção aos géneros de produção colonial portuguesa

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 23504, que determina que seja fixada por despacho ministerial, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a remuneração mensal ou diária dos funcionários contratados ou assalariados para prestar serviço na Direcção dos Serviços Radioeléctricos ou nos estúdios da emissora nacional, e estabelece que êsses funcionários ficam sujeitos às disposições de carácter disciplinar em vigor na Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que em cada bairro de casas económicas, a cargo da respectiva repartição do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja o pessoal indispensável à fiscalização a exercer nesses bairros e aos serviços de utilização comum, o qual será assalariado pela Repartição das Casas Económicas

Determina que seja abonada por inteiro a ajuda de custo aos oficiais e sargentos da guarda nacional republicana durante o tempo que permanecerem em Angra do Heroísmo em serviço de vigilância aos presos políticos

Reforça o orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa com a verba necessária ao abono de vencimento de um fiel de armazém de 2.ª classe, que excede o quadro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo, a aceitar e administrar a doação feita pelo cidadão Manuel José Lourenço para instituïção de um prémio perpétuo anual ao aluno da escola da referida freguesia que tenha a maior aplicação e que seja pobre

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a manter, perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, quanto à importância de 7100000$00 e respectivos juros, à taxa anual de 5 por cento, pelo que se responsabilizará a nova concessionária do Couto Mineiro do Cabo Mondego e das instalações mineiras e fabris a êle anexas, o aval já anteriormente prestado à garantia do financiamento concedido nos termos do decreto n.º 14783

Proíbe novas plantações de vinha no continente da República