Decreto-Lei n.º 236/74, de 3 de junho

Decreto-Lei n.º 236/74

de 3 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Ao Ministro da Administração Interna é conferida competência para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos, independentemente de quaisquer formalidades, e nomear, em sua substituição, comissões administrativas.

2. As comissões administrativas dos corpos administrativos serão compostas por personalidades independentes ou pertencentes a grupos e correntes políticas que se identifiquem com o Programa do Movimento das Forças Armadas anexo à Lei n.º 3/74.

3. O disposto no número anterior não prejudica o disposto no artigo 384.º do Código Administrativo, especialmente quanto a incompatibilidades.

4. São aplicáveis aos presidentes das comissões administrativas as disposições do Código Administrativo respeitantes aos presidentes dos corpos administrativos.

Art. 2.º Consideram-se, para todos os efeitos legais, sancionadas as dissoluções dos corpos administrativos e as correspondentes nomeações de comissões administrativas que pelo delegado da Junta de Salvação Nacional junto do Ministério do Interior foram oportunamente efectuadas.

Art. 3.º - 1. O Ministro da Administração Interna promoverá, ouvidos os agrupamentos existentes no concelho e personalidades nas condições do artigo 1.º, as substituições necessárias nas comissões em exercício de modo a assegurar-se o disposto naquele artigo.

2. O Ministro pode delegar no respectivo governador civil a competência prevista no número anterior.

Art. 4.º As comissões administrativas servem até à publicação das disposições legais relativas à reorganização dos corpos administrativos, prevista no programa do Governo Provisório, a que se refere o Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio.

Art. 5.º Não carecem da aprovação do governador civil, estabelecida no § 6.º do artigo 384.º do Código Administrativo, as deliberações relativas às matérias previstas nos n.os 4.º, 7.º e 9.º do artigo 55.º do Código Administrativo.

Art. 6.º - 1. Os presidentes das câmaras municipais e seus vice-presidentes, os administradores de bairro e os presidentes das uniões de freguesias que não forem reconfirmados, no prazo de quinze dias a contar da publicação do presente diploma, ficam exonerados.

2. Até à nomeação do substituto o presidente da câmara é substituído pelo vereador mais velho, o administrador de bairro, pelo substituto legal, e o presidente da união de freguesias, pelo presidente mais velho das freguesias que pertencem à união.

Art. 7.º Os prazos de deferimento tácito previstos na lei e todos os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 166/70 relativamente aos órgãos da administração local consideram-se suspensos desde 25 de Abril de 1974 e só começarão a contar a partir de 30 de Junho de 1974, mesmo para os pedidos que derem entrada após a publicação do presente decreto-lei.

Art. 8.º Este diploma entra imediatamente em vigor e as dúvidas relativas à sua interpretação serão esclarecidas por simples despacho do Ministro da Administração Interna.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Joaquim Jorge Magalhães Mota.

Promulgado em 3 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.