Diário do Governo n.º 129/1974, Série I de 1974-06-03

Cria no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho

Ao Decreto n.º 25/74, de 31 de Janeiro

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma determinada importância

Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas

Exonera os membros da Junta Central das Casas dos Pescadores e fixa a composição de uma comissão administrativa para dirigir aquele organismo

Autoriza as exportações de pedras preciosas e de metais preciosos, bem como de quadros e objectos de arte que não sejam classificados como antiguidades

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário