Decreto-Lei n.º 23612, de 28 de fevereiro

Reforça a dotação inscrita no orçamento destinada a despesas de anos económicos findos, para satisfazer a importância das rendas em dívida, relativamente aos meses de Abril de 1928 a Junho de 1932, do edifício onde se encontra instalado o Instituto Central de Higiene Dr. Ricardo Jorge