Diário do Govêrno n.º 48/1934, Série I de 1934-02-28

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a ceder ao Corpo de Salvação Pública o terreno necessário para a construção de um quartel

Dá nova redacção ao artigo 2.º (fixação da linha de limites entre as duas freguesias) do decreto n.º 14769, que desanexa da freguesia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, e passa para a freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, os lugares de Avenal, Rexaldeira, Rabiçaca, Rodeio e casais próximos

Reforça a dotação inscrita no orçamento destinada a despesas de anos económicos findos, para satisfazer a importância das rendas em dívida, relativamente aos meses de Abril de 1928 a Junho de 1932, do edifício onde se encontra instalado o Instituto Central de Higiene Dr. Ricardo Jorge

Inscreve no orçamento a verba para pagamento à Companhia Geral de Crédito Predial Português das propriedades em que se acha instalada a Colónia Penitenciária de Alcoentre

Isenta de direitos de exportação e mais imposições alfandegárias, e ainda de quaisquer taxas devidas pela sua saída, dois contra-torpedeiros construídos em Lisboa pela firma Yarrow & Cº, Limited

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça, por transferência de verbas, a dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias para publicação de relatórios e de outros trabalhos

Esclarece que o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 21695 e nos artigos 28.º e 134.º do decreto n.º 22369 não modificou a organização da Faculdade de Letras relativamente às condições de habilitação para inscrição nas disciplinas das mesmas Faculdades

Promulga o regulamento do comércio de arroz

Manda incluir duas rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, respeitante a fábricas de moagem de peixe e de massas alimentícias