Decreto-Lei n.º 23641, de 8 de março

Autoriza a Junta do Crédito Público a ocorrer, pelas disponibilidades da sua conta de depósito no Banco de Portugal, ao reembôlso das obrigações de 6 1/2 por cento (ouro) que lhe forem apresentadas, nos termos do artigo 4.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 23570