Diário do Govêrno n.º 55/1934, Série I de 1934-03-08

Inscreve no orçamento as importâncias destinadas à compra dos prédios onde estão instaladas a Coudelaria de Alter e a Colónia Penal de Vila Fernando

Autoriza a Junta do Crédito Público a ocorrer, pelas disponibilidades da sua conta de depósito no Banco de Portugal, ao reembôlso das obrigações de 6 1/2 por cento (ouro) que lhe forem apresentadas, nos termos do artigo 4.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 23570

Abre um crédito destinado ao pagamento de prémios aos concorrentes que apresentarem os melhores trabalhos para a impressão dos rostos dos novos títulos da dívida pública

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a adquirir em cada ano uma assinatura ou passe da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, por cada semestre ou por todo o ano, para uso do contínuo do mesmo Instituto que fôr encarregado de distribuir a respectiva correspondência

Torna definitivo o actual quadro transitório de escriturários das alfândegas, com duas classes, ficando constituído por 130 empregados, que serão distribuídos à Direcção Geral das Alfândegas e às alfândegas

Torna obrigatório para todos os militares da armada, nos termos que a lei preceituar e as conveniências do serviço o exigirem, a especialização nos diversos serviços da marinha

Efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Mantém, para se converter em contrato, a minuta relativa à empreitada para construção de um molhe exterior a enraïzar no molhe norte existente das obras do pôrto de Leixões a que, pelo Tribunal de Contas, foi recusado o visto

Inscreve no orçamento as verbas destinadas ao pagamento dos vencimentos do Sub-Secretário de Estado das Colónias e do seu secretário

Manda proceder ao pagamento dos salários em dívida aos operários da anterior concessionária do couto mineiro do Cabo Mondego